Dilma sanciona Lei que unifica regras para instalação de antenas em municípios

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (22), com vetos, a Lei Geral das Antenas. Aprovada em março pelo Congresso a Lei unifica os procedimentos para instalar antenas de telefonia celular  em todos os municípios do País.
Pela regra atual, os interessados em instalar torres de telecomunicações dependem da aprovação de cada prefeitura, que estipula suas próprias regras. Em todo o País já foram criadas mais de 270 legislações diferentes, segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).

Com a nova Lei, o prazo para emitir licença para este tipo de serviço não pode ultrapassar 60 dias, podendo até ser dispensada caso a antena seja de pequeno porte. Além disso, o período de vigência das licenças não será inferior a 10 anos, podendo ser renovado por períodos iguais. Atualmente, em alguns municípios, a renovação é anual.
Fonte: Ceará News 
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