Reriutaba: Ministério Público e Prefeitura firmam acordo sobre concurso público

Pelas cláusulas do TAC, também ficou acordado que a Prefeitura deixará de contratar qualquer funcionário de forma temporária.

O Ministério Público do Ceará (MP-CE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Reriutaba, distante 309,2 quilômetros de Fortaleza, para acordar a realização de um concurso público para o preenchimento de diversos cargos. O documento foi assinado na quinta-feira, 3, e definiu que, dentro de 45 dias, o município deverá publicar edital de licitação para contratar uma empresa que realize o certame.

Pelas cláusulas do TAC, também ficou acordado que a Prefeitura deixará de contratar qualquer funcionário de forma temporária, excetuando-se os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal. Os cargos comissionados devem ser especificamente para funções de direção, chefia ou assessoria, afirma o MP-CE.

De acordo com o promotor de Justiça, Ítalo Souza Braga, responsável pela iniciativa, as queixas ao MP sobre contratações temporárias de apadrinhados políticos existiam desde a gestão do ex-prefeito do município e só na atual gestão foi tomada uma providência diante das reclamações.

A Prefeitura deverá publicar o edital de abertura do certame em até 15 dias, após a licitação para contratar a empresa que será responsável pelo concurso. O documento definiu também que todos os servidores temporários serão exonerados e os aprovados no concurso devem ser nomeados em até 15 dias depois da conclusão do certame.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC, o prefeito, Galeno Taumaturgo Lopes, deverá pagar multa diária de R$ 1 mil. O dinheiro será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.

Fonte: O POVO Online
com informações do MP
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